O direito ao Planeamento Familiar é garantido a todos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.º3/84 e reforçado pela Lei n.º 120/99.

Esta Lei determina, por exemplo, que os métodos contraceptivos sejam fornecidos gratuitamente nos centros de saúde e hospitais públicos.

Os jovens, independentemente da sua idade,  têm direito a ser atendidos em qualquer consulta de Planeamento Familiar em centros de saúde ou serviços hospitalares pertencentes ou NÃO à sua área de residência.

Fonte: Portal de Saúde Sexual e Reprodutiva

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