Um projecto de Redução de Riscos e Minimização de Danos próximo de TI
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publicado por pontesdoalva, em 05.04.11 às 16:54link do post | favorito

 

O direito ao Planeamento Familiar é garantido a todos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.º3/84 e reforçado pela Lei n.º 120/99.

Esta Lei determina, por exemplo, que os métodos contraceptivos sejam fornecidos gratuitamente nos centros de saúde e hospitais públicos.

 

Os jovens, independentemente da sua idade,  têm direito a ser atendidos em qualquer consulta de Planeamento Familiar em centros de saúde ou serviços hospitalares pertencentes ou NÃO à sua área de residência.

 

Fonte: Portal de Saúde Sexual e Reprodutiva

 

 

Para mais informações...

 

 

Sexualidade em linha
Linha Telefónica de Informação, Esclarecimento, Orientação e Encaminhamento na área da Saúde Sexual e Reprodutiva
 

 

 

Fonte: Portal do Instituto Português da Juventude


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